Sobre

A Lei Complementar Estadual Nº 390, de 10 de maio de 2007, reorganizou a estrutura organizacional básica da SEDU, definindo setores específicos a cada necessidade da rede pública estadual de ensino, agrupados em seis níveis de gestão:

  1. Nível de Direção Superior – envolve o Secretário e o Conselho Estadual de Educação.
  2. Nível de Assessoramento – envolve os setores de assessoramento direto ao Secretário
  3. Nível de Gerenciamento – envolve as subsecretarias da SEDU:
    • Subsecretaria de Estado de Administração e Finanças – SEAF;
    • Subsecretaria de Estado de Suporte à Educação – SESE;
    • Subsecretaria de Estado de Planejamento e Avaliação – SEPLA;
    • Subsecretaria de Estado de Educação Básica e Profissional – SEEB.
  4. Nível Instrumental – envolve os grupos administrativos:
    • Grupo Financeiro Setorial;
    • Grupo de Administração;
    • Grupo de Planejamento e Orçamento;
    • Grupo de Recursos Humanos.
  5. Nível de Execução Programática – envolve a Corregedoria, as Assessorias Especiais, as gerências e as subgerências executivas.
  6. Nível de Atuação Regionalizada – envolve as Superintendências Regionais de Educação e as unidades escolares.

Esse organograma perdura como praticamente o mesmo, excetuando-se por alguns setores que foram alterados, criados, ou até mesmo extintos. Dentre os setores criados a essa época, vale citar as definições dadas nos seguintes artigos da Lei Nº 390-C:

Artigo 6º – À Assessoria Especial (vinculada ao Gabinete) compete assessorar tecnicamente o Secretário de Estado e as demais unidades da Secretaria, sob a forma de estudos, pesquisas, pareceres técnicos, exposições de motivos, análises, interpretação de atos normativos, assessoria jurídica, de comunicação social, de planejamento estratégico, de controle interno, de assessoria à gestão da inovação; outras atividades correlatas.

Artigo 29 – À Subgerência de Desenvolvimento Curricular  (vinculada à então Gerência de Educação Infantil e Ensino Fundamental – GEIEF) compete planejar, coordenar, implementar e acompanhar ações referentes às diretrizes curriculares e de avaliação da aprendizagem para o Ensino Fundamental; acompanhar as escolas na formulação e implementação de sua proposta pedagógica; orientar as escolas no estabelecimento e execução de metas de melhoria da qualidade das aprendizagens; promover a cooperação técnica aos municípios no campo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; outras atividades correlatas.

Artigo 30 – À Subgerência de Desenvolvimento Curricular do Ensino Médio (vinculada à então Gerência de Ensino Médio – GEM) compete planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar ações referentes às diretrizes curriculares, incluindo a avaliação da aprendizagem no ensino médio; acompanhar as escolas na formulação e implementação de sua proposta pedagógica; assessorar as escolas na formulação e implementação de suas metas de melhoria da qualidade das aprendizagens; outras atividades correlatas.

Como se pode observar, a essa época todas as atividades relacionadas ao currículo estavam associadas às gerências específicas de cada nível de ensino, a GEIEF e a GEM.

No entanto, em 20 de março de 2013, em cumprimento à Política Nacional de Educação Ambiental, e atendendo ao disposto na Lei Estadual Nº 9.265/2009 e no Termo de Cooperação Ambiental Nº 012/2012, celebrado entre o Ministério Público Estadual, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a Secretaria de Estado da Educação, foi promulgado o Decreto Regulamentar Nº 3.256-R/2013, alterando a estrutura organizacional da SEDU para criar uma Assessoria Especial para cuidar das ações relacionadas à Educação Ambiental no âmbito da SEDU.

E assim surgiu a Assessoria de Apoio Curricular e Educação Ambiental – AE011 que, sem destituir as subgerências citadas acima, assumiu as atribuições relacionadas ao currículo das escolas públicas estaduais e à Educação Ambiental.

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